AREsp 2681067 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade é insuficiente sem certificação nos autos de origem; a parte foi intimada para sanar vícios e regularizou apenas a representação, não o preparo, incidindo assim a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ISAURA BARBOSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Recursos Especial E Agravo Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISAURA BARBOSA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos de origem
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo apesar de intimação para regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade é insuficiente sem certificação nos autos de origem; a parte foi intimada para sanar vícios e regularizou apenas a representação, não o preparo, incidindo assim a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.