EAREsp 2402738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado declarou a deserção do recurso especial por ausência de comprovação, no prazo legal, da concessão tácita ou expressa da justiça gratuita ou do recolhimento do preparo; o paradigma, ao contrário, apresentou prova idônea da concessão tácita, afastando a equivalência necessária para acolhimento dos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preparo Recursal, Similitude Entre Acórdãos
Processual Civil Deserção Justiça Gratuita Embargos De Divergência Agravo Interno Preparo Recursal Similitude Entre Acórdãos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno nos embargos de divergência
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de comprovação da concessão da justiça gratuita ou do pagamento do preparo no prazo legal (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado declarou a deserção do recurso especial por ausência de comprovação, no prazo legal, da concessão tácita ou expressa da justiça gratuita ou do recolhimento do preparo; o paradigma, ao contrário, apresentou prova idônea da concessão tácita, afastando a equivalência necessária para acolhimento dos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015