AREsp 2670936 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente protocolou o recurso especial sem comprovar o pagamento das custas nem demonstrou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça dentro do prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Processual Deserção Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 consequência da ausência de pagamento das custas (deserção)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente protocolou o recurso especial sem comprovar o pagamento das custas nem demonstrou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça dentro do prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do recurso especial por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça