EAREsp 2471135 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a petição de recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento vinculada ao processo, os recorrentes foram intimados para sanar a irregularidade e efetuar o recolhimento em dobro e permaneceram inertes, e a juntada posterior da guia é incabível por preclusão temporal, devendo o recurso ser considerado deserto e não conhecido, conforme art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDETE DE FATIMA VINHAS REYNAUD; Agravante: CEZAR AUGUSTO CARDOSO REYNAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Pré‑clusão Temporal, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Pré‑clusão Temporal Custas Judiciais Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDETE DE FATIMA VINHAS REYNAUD

Agravante

CEZAR AUGUSTO CARDOSO REYNAUD

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização e obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de juntada posterior da guia por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a petição de recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento vinculada ao processo, os recorrentes foram intimados para sanar a irregularidade e efetuar o recolhimento em dobro e permaneceram inertes, e a juntada posterior da guia é incabível por preclusão temporal, devendo o recurso ser considerado deserto e não conhecido, conforme art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.