AREsp 2683695 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e foi efetuado mediante GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ vigente à época (exigindo GRU Cobrança), não sendo sanado o vício do preparo após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e resulta na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRANSPORTES SAVIAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES SAVIAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 validade do comprovante de pagamento (sequência numérica do código de barras)
  3. 3 uso de GRU Cobrança versus GRU Simples

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e foi efetuado mediante GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ vigente à época (exigindo GRU Cobrança), não sendo sanado o vício do preparo após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e resulta na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.