AREsp 2652431 - DECISAO

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A decisão manteve a deserção e negou provimento ao agravo porque a parte, apesar da intimação para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, não regularizou o preparo dentro do prazo assinalado, juntando o comprovante apenas ao interpor o agravo, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial e mantenho a decisão que não conheceu do recurso por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Intimação Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e deserção do recurso
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC
  3. 3 comprovação do preparo mediante juntada das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento

Ratio Decidendi

A decisão manteve a deserção e negou provimento ao agravo porque a parte, apesar da intimação para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, não regularizou o preparo dentro do prazo assinalado, juntando o comprovante apenas ao interpor o agravo, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial e mantenho a decisão que não conheceu do recurso por deserção.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.