AREsp 2610023 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou prequestionamento adequado (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC), não impugnou fundamento autônomo que sustenta o acórdão (incidindo Súmula 283/STF) e houve deserção pelo não recolhimento do preparo após regular intimação, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/15.

Parties
Agravante: Manoel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Penhora, SISBAJUD, Prequestionamento, Súmula
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Parties

Manoel dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deserção (preparo não recolhido)
  2. 2 possibilidade de concessão tácita da gratuidade de justiça
  3. 3 necessidade de prequestionamento (art. 1.022/CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou prequestionamento adequado (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC), não impugnou fundamento autônomo que sustenta o acórdão (incidindo Súmula 283/STF) e houve deserção pelo não recolhimento do preparo após regular intimação, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.