REsp 2147856 - DECISAO

REsp 2147856 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de preparo ou de comprovação da gratuidade da justiça, e, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: ELISABETE APARECIDA GUILHERME MONTALVAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISABETE APARECIDA GUILHERME MONTALVAO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 inadimplemento do preparo
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de preparo ou de comprovação da gratuidade da justiça, e, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.