AREsp 2534974 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso nem apresentou prova de concessão da justiça gratuita naquele instante; tendo sido intimada para regularizar o preparo e não o fazendo (limitando-se a requerer o benefício), consolidou-se a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: INESITA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INESITA RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para pagamento em dobro do preparo e consequente consolidação da deserção por descumprimento
  3. 3 Efeito e necessidade de comprovação da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso nem apresentou prova de concessão da justiça gratuita naquele instante; tendo sido intimada para regularizar o preparo e não o fazendo (limitando-se a requerer o benefício), consolidou-se a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 187 do STJ e declarou a deserção do recurso.