AREsp 2435530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrada a ausência de recolhimento das custas locais devidas ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, a parte foi intimada para regularização (recolhimento em dobro da guia Funjecc e preparo ao STJ) e deixou transcorrer o prazo sem sanar a irregularidade, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência deste Tribunal; ademais, o art. 18 da Lei 7.347/85 não afasta a obrigação do réu de pagar custas.

Parties
Agravante: Bernardo Vidal Auditoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Súmula 187/stj, Ação Civil Pública, Intimação Para Regularização, FUNJECC
Administrativo Processual Civil Deserção Custas Processuais Preparo Súmula 187/stj Ação Civil Pública Intimação Para Regularização +1 more

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Parties

Bernardo Vidal Auditoria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da deserção do recurso por ausência de recolhimento de custas locais após intimação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (isenção/diferimento) à parte ré
  3. 3 Obrigação de comprovar recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrada a ausência de recolhimento das custas locais devidas ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, a parte foi intimada para regularização (recolhimento em dobro da guia Funjecc e preparo ao STJ) e deixou transcorrer o prazo sem sanar a irregularidade, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência deste Tribunal; ademais, o art. 18 da Lei 7.347/85 não afasta a obrigação do réu de pagar custas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.