AREsp 2664679 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ocorrência de deserção por insuficiência de preparo e não complementação no prazo concedido
2. 2 aplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015 quanto à intimação para complementação do preparo
3. 3 possibilidade de exame de ofensa à legislação estadual (Lei n. 11.608/2003) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não comprovou o recolhimento da diferença do preparo no prazo concedido, configurando a deserção do recurso de apelação, e a alegada ofensa à Lei Estadual n. 11.608/2003 não pode ser examinada no recurso especial em razão da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 1 1, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da pretensão do autor à título de danos morais e lucros cessantes.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.