AREsp 2561561 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque a comprovação do preparo apresentou irregularidade (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para efetuar o recolhimento em dobro e não comprovou o pagamento em dobro, incidindo assim a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: FORNAX CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Recolhimento Em Dobro, Custas Judiciais, Agravo De Instrumento, Ação De Cobrança, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Civil Processual Civil Deserção Preparo Súmula 187/stj Recolhimento Em Dobro Custas Judiciais Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

FORNAX CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ quando não comprovado o preparo adequadamente

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque a comprovação do preparo apresentou irregularidade (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para efetuar o recolhimento em dobro e não comprovou o pagamento em dobro, incidindo assim a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção