AREsp 2516242 - ACORDAO

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O recurso não foi instruído com as guias de custas e comprovantes de pagamento exigidos, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ; os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: MARIA ALVES DE OLIVEIRA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula N. 187/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Consumidor Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula N. 187/stj Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

MARIA ALVES DE OLIVEIRA TEODORO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo recursal
  3. 3 Suficiência dos argumentos da agravante para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com as guias de custas e comprovantes de pagamento exigidos, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ; os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não conhecimento do Recurso Especial por deserção, nos termos da Súmula n. 187/STJ.