AREsp 2661840 - DECISAO

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O recurso não foi corretamente e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e por irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDONIO TRINDADE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso (deserção por preparo/custos irregularidades)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

SIDONIO TRINDADE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi corretamente e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e por irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por preparo/custos irregularidades)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.