AREsp 2674545 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial originário foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas e apresentou irregularidade no preparo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos No STJ Deserção Preparo Custas Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial originário foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas e apresentou irregularidade no preparo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.