RMS 65892 - ACORDAO

RMS 65892 - ACORDAO

A irregularidade no preenchimento das guias do preparo no momento da interposição do recurso caracteriza a deserção, sendo inviável sua retificação posterior; diante da ausência de argumentos suficientes da agravante para desconstituir a decisão agravada e da juntada posterior de guias desacompanhadas dos comprovantes de pagamento, mantém-se a deserção e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MELHOR ALIMENTAÇÃO LTDA; Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Agravo Interno, Súmula 187/stj, Efeito Suspensivo, Imposição De Multa
Processual Civil Mandado De Segurança Deserção Preparo Agravo Interno Súmula 187/stj Efeito Suspensivo Imposição De Multa

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Parties

MELHOR ALIMENTAÇÃO LTDA

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento das guias do preparo
  2. 2 Caracterização da deserção do recurso
  3. 3 Possibilidade de retificação posterior das guias de preparo

Ratio Decidendi

A irregularidade no preenchimento das guias do preparo no momento da interposição do recurso caracteriza a deserção, sendo inviável sua retificação posterior; diante da ausência de argumentos suficientes da agravante para desconstituir a decisão agravada e da juntada posterior de guias desacompanhadas dos comprovantes de pagamento, mantém-se a deserção e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário por deserção.