RMS 63761 - ACORDAO

RMS 63761 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o recorrente preencheu erroneamente a guia de recolhimento das custas (indicando tipo de ação/recurso diverso e não informando o número do processo de origem) e não sanou os vícios após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno (adicionalmente, ainda que superado tal óbice, o mandado de segurança não teria cabimento contra ato judicial passível de recurso, conforme Súmula 267/STF).

Parties
Agravante: Orestes Dilay; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guias De Recolhimento De Custas, Intimação Para Saneamento De Vício, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Deserção Preparo Guias De Recolhimento De Custas Intimação Para Saneamento De Vício Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

Orestes Dilay

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas e consequente deserção do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ à hipótese de indicação errônea do tipo de ação/recurso ou do número do processo de origem na guia de custas
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de nova intimação para regularização após intimação inicial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o recorrente preencheu erroneamente a guia de recolhimento das custas (indicando tipo de ação/recurso diverso e não informando o número do processo de origem) e não sanou os vícios após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno (adicionalmente, ainda que superado tal óbice, o mandado de segurança não teria cabimento contra ato judicial passível de recurso, conforme Súmula 267/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso em mandado de segurança por deserção.