AREsp 1473139 - ACORDAO

AREsp 1473139 - ACORDAO

Porque a recorrente indicou erroneamente o número do processo na guia de recolhimento (GRU) e, mesmo intimada para sanar a irregularidade no prazo de 5 dias, não regularizou o preparo, aplicam-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção e impondo o não conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Guia De Recolhimento (gru)
Processo Civil Recursos Deserção Preparo Recursal Instrumentalidade Das Formas Guia De Recolhimento (gru)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de regular comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 erro na indicação do número do processo na guia de recolhimento (Processo na Origem)
  3. 3 preclusão para regularização após intimação e aplicação da deserção por força do art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Porque a recorrente indicou erroneamente o número do processo na guia de recolhimento (GRU) e, mesmo intimada para sanar a irregularidade no prazo de 5 dias, não regularizou o preparo, aplicam-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção e impondo o não conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.