AREsp 2681432 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, em virtude do não recolhimento das custas locais e irregularidade no preparo não sanada após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARTHUR CESAR MEURER MOTTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Locais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Locais Honorários Advocatícios

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Parties

ARTHUR CESAR MEURER MOTTER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 não recolhimento de custas locais
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em virtude do não recolhimento das custas locais e irregularidade no preparo não sanada após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso declarado deserto por deserção.