AREsp 2560528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou tempestivamente a concessão da justiça gratuita nem regularizou o preparo após intimação, restando configurada a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante (recorrente No Agravo Interno): ZEMENT INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO E METALURGIA LTDA.; Agravante (no Agravo De Instrumento Na Origem): MR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Parte Apontada Como Ilegitima (no Incidente De Desconsideração): Kallas Incorporações e Construções; Executada (no Incidente De Desconsideração): SPE CONVIVA BRISAS DE FERRAZ; Sócio Incluído No Polo Passivo (mencionado Nos Autos): Gustavo; Sócio Incluído No Polo Passivo (mencionado Nos Autos): Leonardo; Sócio/empresa Incluída No Polo Passivo (mencionada Nos Autos): YDU Incorporações; Sócio Incluído No Polo Passivo (mencionado Nos Autos): MR Brasil; Sócio Incluído No Polo Passivo (mencionado Nos Autos): Estanislau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Deserção, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 187/stj
Civil Processual Civil Deserção Desconsideração Da Personalidade Jurídica Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZEMENT INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO E METALURGIA LTDA.

Agravante (recorrente No Agravo Interno)

MR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante (no Agravo De Instrumento Na Origem)

Kallas Incorporações e Construções

Parte Apontada Como Ilegitima (no Incidente De Desconsideração)

SPE CONVIVA BRISAS DE FERRAZ

Executada (no Incidente De Desconsideração)

Gustavo

Sócio Incluído No Polo Passivo (mencionado Nos Autos)

Leonardo

Sócio Incluído No Polo Passivo (mencionado Nos Autos)

YDU Incorporações

Sócio/empresa Incluída No Polo Passivo (mencionada Nos Autos)

MR Brasil

Sócio Incluído No Polo Passivo (mencionado Nos Autos)

Estanislau

Sócio Incluído No Polo Passivo (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da deserção por não regularização do preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da concessão da justiça gratuita nos autos de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou tempestivamente a concessão da justiça gratuita nem regularizou o preparo após intimação, restando configurada a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.