AREsp 2688468 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo, em desconformidade com a Resolução do STJ; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, caracteriza deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTRUTURAS METÁLICAS BLUMENAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ESTRUTURAS METÁLICAS BLUMENAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo, em desconformidade com a Resolução do STJ; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, caracteriza deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.