REsp 2157459 - DECISAO

REsp 2157459 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, incide a Súmula 187 do STJ, impondo-se a deserção e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Recursos Especial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Recursos Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial protocolado sem guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, incide a Súmula 187 do STJ, impondo-se a deserção e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...