AREsp 2672216 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, restou comprovada a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JANIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Deserção Por Irregularidade No Preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

JANIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Deserção Por Irregularidade No Preparo

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, restou comprovada a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.