AREsp 2577704 - DECISAO

AREsp 2577704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo havido preclusão temporal diante da inércia da embargante em impugnar tempestivamente a determinação de complementação do preparo, caracterizando a deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 2% sobre as bases fixadas pelo acórdão recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção, Complementação Do Preparo, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Temporal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Deserção Complementação Do Preparo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Preclusão Temporal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DANIELA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, III, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 deserção e complementação do preparo recursal (art. 1.007 CPC)
  3. 3 preclusão temporal e necessidade de impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo havido preclusão temporal diante da inércia da embargante em impugnar tempestivamente a determinação de complementação do preparo, caracterizando a deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 2% sobre as bases fixadas pelo acórdão recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 2% a verba honorária da ação principal e em 2% a verba honorária da reconvenção, a serem acrescidas ao valor arbitrado pela Corte local e sobre as mesmas bases de cálculo, observando-se o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.