AREsp 1970930 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), caracterizou-se a deserção por falta de recolhimento do preparo após revogação da gratuidade e seria necessário revolver matéria fático-probatória e analisar cláusulas contratuais para acolher a alegada ofensa ao art. 476 do CC, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de ser incabível recurso especial quanto à pretensa violação de lei estadual (Súmula 280 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Franquias Deserção Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de recolhimento do preparo e alegação de deserção (art. 1.007 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), caracterizou-se a deserção por falta de recolhimento do preparo após revogação da gratuidade e seria necessário revolver matéria fático-probatória e analisar cláusulas contratuais para acolher a alegada ofensa ao art. 476 do CC, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de ser incabível recurso especial quanto à pretensa violação de lei estadual (Súmula 280 STF).

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.