AREsp 2681407 - DECISAO

AREsp 2681407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição de recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e, embora intimada para recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte efetuou apenas recolhimento simples, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e, embora intimada para recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte efetuou apenas recolhimento simples, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.