AREsp 2522514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se confirmou a litigância de má-fé.

Parties
Agravante: LUIZ GIL FINGUERMANN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Custas Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Recursal Deserção Custas Recursais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LUIZ GIL FINGUERMANN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de deserção por ausência de recolhimento de custas e necessidade de prévia intimação conforme art. 101, §2º do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se confirmou a litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme fundamentação).