AREsp 2495197 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi considerado deserto: não houve comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição, a prova juntada extemporaneamente não regularizou o preparo, e a parte não satisfez a intimação para complementação em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do preparo e exigência de recolhimento em dobro após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi considerado deserto: não houve comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição, a prova juntada extemporaneamente não regularizou o preparo, e a parte não satisfez a intimação para complementação em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.