AREsp 2669411 - DECISAO

AREsp 2669411 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve regularização do preparo após a intimação (fl. 487), o comprovante juntado refere-se a guia diversa, e, em face da ausência de pagamento ou deferimento de gratuidade no prazo, verifica-se deserção do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Inadmissão
PROCESSUAL CIVIL Deserção Preparo Intimação Gratuidade De Justiça Preclusão Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deserção em razão de não regularização do preparo após intimação
  2. 2 ausência de intimação para recolhimento em dobro do preparo (alegação do recorrente)
  3. 3 impossibilidade de suprir falta de preparo por comprovação posterior (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve regularização do preparo após a intimação (fl. 487), o comprovante juntado refere-se a guia diversa, e, em face da ausência de pagamento ou deferimento de gratuidade no prazo, verifica-se deserção do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.