AREsp 2617179 - DECISAO

AREsp 2617179 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por inexistência de deserção diante do erro material no preenchimento da guia de pagamento e do pagamento efetivado; conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o patamar máximo dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo provido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Deserção Preparo Coisa Julgada Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de deserção em razão de erro no preenchimento da guia de preparo
  2. 2 possível violação à coisa julgada em razão da carta de adjudicação juntada aos autos do arrolamento
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por inexistência de deserção diante do erro material no preenchimento da guia de pagamento e do pagamento efetivado; conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o patamar máximo dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo provido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 5153/5154 e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial