RMS 73261 - DECISAO

RMS 73261 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para afastar a deserção em razão do correto preenchimento da guia e do recolhimento adequado das custas (incluindo recolhimento a maior), mas manteve-se o não conhecimento do mandado de segurança por inadmissibilidade da via eleita e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Reconsideração Da Decisão Da Presidência (decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; afastada a deserção; não conhecido o recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Princípio Da Dialeticidade, Recolhimento De Custas, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Processual Deserção Preparo Princípio Da Dialeticidade Recolhimento De Custas Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Reconsideração Da Decisão Da Presidência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar a deserção quando comprovado que o preparo foi revertido em favor do Tribunal
  2. 2 inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisão impugnável por agravo de instrumento
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para afastar a deserção em razão do correto preenchimento da guia e do recolhimento adequado das custas (incluindo recolhimento a maior), mas manteve-se o não conhecimento do mandado de segurança por inadmissibilidade da via eleita e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; afastada a deserção; não conhecido o recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para afastar a deserção e prossigo no exame do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.