EAREsp 2406478 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os julgados indicados e o acórdão embargado, sendo ainda relevante que os precedentes invocados se referem ao CPC/1973 e não foram apreciados à luz do CPC/2015, tornando inviável o cabimento do recurso uniformizador.

Parties: Embargante: ROSEMEIRE JESUS SOUZA RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 187 Do STJ, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios

Processual Civil Processual Penal Deserção Preparo Recursal Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 187 Do STJ Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE JESUS SOUZA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1 deserção por não recolhimento do preparo
2 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 1.043, §4º, CPC)
3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ sobre exigência dos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

Indeferir liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ
Caso exista fixação prévia de honorários, majorar em 15% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC