AREsp 2564337 - ACORDAO

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A recorrente, devidamente intimada para comprovar o deferimento da justiça gratuita ou recolher o preparo em dobro e para regularizar a representação processual, não regularizou o preparo nem comprovou tempestivamente o deferimento da gratuidade; por isso aplica-se a Súmula n. 187/STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: IRENE DERUSSI; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 187/stj
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Parties

IRENE DERUSSI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por falta de preparo na origem
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de concessão de justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual e do preparo nos termos do art. 932, parágrafo único, e art. 1.007, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A recorrente, devidamente intimada para comprovar o deferimento da justiça gratuita ou recolher o preparo em dobro e para regularizar a representação processual, não regularizou o preparo nem comprovou tempestivamente o deferimento da gratuidade; por isso aplica-se a Súmula n. 187/STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção (Súmula n. 187/STJ).