AREsp 2579238 - ACORDAO

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Havendo sido o recorrente intimado a regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro, e não tendo comprovado tal recolhimento no prazo assinado, o recurso especial é considerado deserto, incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MATHEUS BORELLA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º Do NCPC
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º Do NCPC

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Parties

MATHEUS BORELLA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do preparo ou seu recolhimento em dobro
  2. 2 efeito da não regularização após intimação (deserção)
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ em casos de não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Havendo sido o recorrente intimado a regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro, e não tendo comprovado tal recolhimento no prazo assinado, o recurso especial é considerado deserto, incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • decisão mantida
  • negar provimento ao agravo interno