AREsp 2438201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, não tendo a parte sanado o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e por ser o recurso manifestamente intempestivo, além da ausência de comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade.

Parties
Agravante: EDISON POMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Intempestividade, Feriado Local, Gratuidade Judiciária, Preparo
Processual Civil Deserção Custas Processuais Intempestividade Feriado Local Gratuidade Judiciária Preparo

Case Brief

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Parties

EDISON POMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas e deserção do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, não tendo a parte sanado o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e por ser o recurso manifestamente intempestivo, além da ausência de comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno