EAREsp 2590810 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo após intimação (configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e, adicionalmente, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: NEILA CRISTINA BELINI TRANSPORTES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intempestividade, Justiça Gratuita, Comprovação De Feriado Local, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Deserção Preparo Intempestividade Justiça Gratuita Comprovação De Feriado Local Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NEILA CRISTINA BELINI TRANSPORTES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 Efeitos do benefício da justiça gratuita quanto a encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo após intimação (configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e, adicionalmente, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada