AREsp 2690337 - DECISAO

AREsp 2690337 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão do indeferimento do pedido de gratuidade e do não recolhimento no prazo aberto pelo tribunal de origem, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ causando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão do indeferimento do pedido de gratuidade e do não recolhimento no prazo aberto pelo tribunal de origem, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...