AREsp 2686966 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada e não regularizou mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ e, por consequência, a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE APARECIDO PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
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Parties

ALEXANDRE APARECIDO PORFIRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não realização do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada e não regularizou mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ e, por consequência, a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...