AREsp 2693339 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento idôneo da guia de custas (faltando a sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA CAROLINA GRUNWALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JULIANA CAROLINA GRUNWALD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação de pagamento da guia de recolhimento
  3. 3 concessão/indeferimento de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento idôneo da guia de custas (faltando a sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.