AREsp 2647042 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque a parte não comprovou tempestivamente o preparo recursal, tendo sido regularmente intimada para regularização e não o feito dentro do prazo legal; não há nos autos prova de falha sistêmica que justifique a juntada extemporânea do comprovante, de modo que incide a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula n.187/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Tribunal De Origem: TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Intimação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

TJMG

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação tempestiva do preparo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição (art. 1.007, caput, CPC/2015)
  3. 3 preclusão consumativa que impede juntada posterior para sanar deserção

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque a parte não comprovou tempestivamente o preparo recursal, tendo sido regularmente intimada para regularização e não o feito dentro do prazo legal; não há nos autos prova de falha sistêmica que justifique a juntada extemporânea do comprovante, de modo que incide a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula n.187/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.