REsp 2156239 - DECISAO

REsp 2156239 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, da falta de comprovação do benefício da gratuidade da justiça e da não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor, vícios que não foram sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CALVINO DANTAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso por deserção (preparo e representação processual irregulares)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Procuração, Substabelecimento, Majoração De Honorários, Regimento Interno STJ
Processo Civil Custas Gratuidade De Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios Deserção Preparo Procuração +3 more

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Parties

CALVINO DANTAS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, da falta de comprovação do benefício da gratuidade da justiça e da não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor, vícios que não foram sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção (preparo e representação processual irregulares)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.