AREsp 2689031 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular (ausência da guia de recolhimento visível), não sanado no prazo concedido após nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; em consequência, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGIANE SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

REGIANE SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção em razão de preparo irregular
  2. 2 intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular (ausência da guia de recolhimento visível), não sanado no prazo concedido após nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; em consequência, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.