REsp 2148979 - DECISAO

REsp 2148979 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado no ato da interposição e a parte não regularizou tempestivamente apesar de intimada; aplicando‑se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, configura‑se a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Custas Processuais Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas) no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça pelo recorrente
  3. 3 recolhimento posterior efetuado de forma simples

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado no ato da interposição e a parte não regularizou tempestivamente apesar de intimada; aplicando‑se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, configura‑se a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...