AREsp 2699676 - DECISAO

AREsp 2699676 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ. Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO GOULART SPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO GOULART SPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção; necessária comprovação
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo de regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ. Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º...