AREsp 2599485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do cumprimento da intimação para complementação das custas (não havendo protocolo nos autos); nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 20% sobre o montante já arbitrado.

Parties
Agravante: Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda.; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Multas Por Recursos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde/contratual Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Multas Por Recursos Protelatórios

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Parties

Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda.

Agravante

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção por não complementação das custas
  2. 2 comprovação do pagamento ou protocolo da complementação das custas
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do cumprimento da intimação para complementação das custas (não havendo protocolo nos autos); nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 20% sobre o montante já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 20% sobre o montante já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.