RMS 74087 - DECISAO

RMS 74087 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, pelo que se aplica a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e torna prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Impetrante: JOÃO ARCANJO RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Efeito Suspensivo
Processo Civil Mandado De Segurança Deserção Custas Processuais Efeito Suspensivo

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Parties

JOÃO ARCANJO RIBEIRO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não pagamento de custas devidas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por não preparo
  3. 3 admissibilidade do efeito suspensivo condicionada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, pelo que se aplica a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e torna prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo