REsp 2156508 - DECISAO

REsp 2156508 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da indicação incorreta do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU) e, tendo o recorrente sido regularmente intimado para sanar o vício e deixar transcorrer o prazo in albis, aplicou-se a súmula n. 187 do STJ e precedentes, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamento regimental (art.21-E, V RI/STJ).

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LOUVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processual Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LOUVRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo pago com indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 caracterização da deserção do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixing prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da indicação incorreta do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU) e, tendo o recorrente sido regularmente intimado para sanar o vício e deixar transcorrer o prazo in albis, aplicou-se a súmula n. 187 do STJ e precedentes, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamento regimental (art.21-E, V RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...