AREsp 2696741 - DECISAO

AREsp 2696741 - DECISAO

O recurso especial não foi tempestiva e devidamente preparado, faltando guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o benefício da justiça gratuita nem regularizou o preparo após intimação; sendo os encargos anteriores à eventual concessão da gratuidade, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEIA VICARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais
Direito Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais

Case Brief

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Parties

DEIA VICARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 insuficiência de mera alegação de justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 efeito temporal da concessão da justiça gratuita (não retroatividade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi tempestiva e devidamente preparado, faltando guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o benefício da justiça gratuita nem regularizou o preparo após intimação; sendo os encargos anteriores à eventual concessão da gratuidade, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.