AREsp 2482100 - ACORDAO

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Concluiu-se que o lapso na indicação de um número da guia de recolhimento foi erro material escusável e que o preparo foi efetivamente realizado, justificando o afastamento da deserção; além disso, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos fáticos relevantes suscitados (violando o art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos à instância de origem para novo julgamento, com conhecimento do agravo e provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARACATI COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Deserção, Recolhimento De Custas, Erro Material Escusável, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Obrigação De Fazer Para Outorga De Escritura, Contrato De Permuta Vs Escritura Pública, Cerceamento De Defesa, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Deserção Recolhimento De Custas Erro Material Escusável Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Obrigação De Fazer Para Outorga De Escritura Contrato De Permuta Vs Escritura Pública +2 more

Case Brief

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Parties

ARACATI COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da deserção em razão de erro material escusável na guia de recolhimento
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem em pontos fáticos relevantes e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o lapso na indicação de um número da guia de recolhimento foi erro material escusável e que o preparo foi efetivamente realizado, justificando o afastamento da deserção; além disso, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos fáticos relevantes suscitados (violando o art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos à instância de origem para novo julgamento, com conhecimento do agravo e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial