RMS 74164 - DECISAO

RMS 74164 - DECISAO

Não conheço do recurso em mandado de segurança porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a condição de beneficiária da justiça gratuita, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, verificou-se equívoco na via recursal, sendo cabível recurso especial e não recurso ordinário, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante: SINTASA-SIND. DOS TRAB. NA AREA DA SAUDE DO ESTADO DE SERGIPE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal
Mandado De Segurança Processo Civil Recursos Deserção Justiça Gratuita Custas Processuais Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SINTASA-SIND. DOS TRAB. NA AREA DA SAUDE DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento nos autos do recurso
  2. 2 insuficiência da mera alegação de benefício da justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em mandado de segurança porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a condição de beneficiária da justiça gratuita, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, verificou-se equívoco na via recursal, sendo cabível recurso especial e não recurso ordinário, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.